Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Lucros cessantes devidos. Correção monetária. Ressarcimento do valor pago na vigência da mora da incorporadora. Exceção do contrato não cumprido fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas. ... ()
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