Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. CPC/2015, art. 102, I, «i, 103-A, § 3º, e CPC/2015, CF/88, art. 105, I, «f. Art. 988, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas na legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Não cabimento.
«1 - A análise dos autos denota que nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação regida pelos arts. 102, I, «i, 103-A, § 3º, e 105, I, «f, da CF/88 bem como pelo CPC/2015, art. 988, § 1º se encontra presente, seja porque a Súmula 166/STJ não tem natureza vinculante, seja porque esse enunciado não versa acerca de regras de incidência de ICMS sobre a TUST, a TUSD e o EUSD, muito menos a respeito de procedimento a ser observado por ocasião da suspensão de processos pelas Cortes inferiores. Confira-se: «Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ... ()
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