Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5083.5000.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«I . As razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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