Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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