Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Princípio da individualização das penas. Inexistência. Roubo. Redução da fração das majorantes a 1/3. Violação à Súmula 443/STJ. Ausência de ofensa aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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