Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação e originária de denúncia anônima. Questões não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente debate no acórdão impugnado sobre os fundamentos apresentados para autorizar a escuta telefônica e a ilegalidade na sua origem, supostamente decorrente de denúncia anônima, não há como conhecer este recurso especial diante da falta do devido prequestionamento de tais questões na origem (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Precedentes. ... ()
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