Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4905.2001.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Pagamento de horas extras. Servidor nomeado em cargo em comissão. Análise de direito local por esta corte superior. Não-cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível que o STJ analise eventual violação de dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988. Com efeito, essa tarefa é constitucionalmente definida pela CF/88 para o Supremo Tribunal Federal. ... ()

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