Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários recursais. Não cabimento.
«1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()
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