Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo efetivamente firmado e recebido. Não comprovação de nenhum vício a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído que ficou comprovado que o insurgente efetivamente contratou o empréstimo - não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação - não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame de fatos e provas, encontrando óbice, assim, na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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