Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia superveniente. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Requisitos do CPP, art. 318, II. Doença grave não comprovada. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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