Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.3951.9005.3600

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Vias de fato. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()

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