Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Notificação pessoal do devedor para purgação da mora e do leilão por edital. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Agente fiduciário. Contratação de preposto. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Dispositivo demasiadamente genérico. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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