Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal crime contra a honra de funcionário público. Ação penal privada. Ofendido propter officium. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Falta de justa causa. Impossibilidade. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. STF, verbete 714 da Súmula de Jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote