Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1300.4000.5500

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço comum prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsias jurídicas destituídas de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 841.047-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso e ARE 1.029.723-RG/PR, rel. Min. Edson fachin). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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