Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1250.5000.7500

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 05/06/2017. Direito tributário. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Violação de domicílio.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão impugnada. ... ()

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