Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1250.5000.2400

1 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Desprovimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, e o disposto no CPC, art. 98, § 3º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF