1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de fraude à licitação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória da pena. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()