Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 4.7.2016. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever fatos e provas, bem como a interpretação de norma infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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