Jurisprudência Selecionada
1 - TST Dano moral. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A prática de ato ilícito pelo reclamado está intrinsecamente relacionada ao reconhecimento de que a dispensa da reclamante foi discriminatória, matéria já objeto de exame em tópico anterior. Ressalta-se que a indenização por danos morais está prevista no Lei 9.029/2005, art. 4º. Por outro lado, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto (R$ 25.000,00). Recurso de revista não conhecido.... ()
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