Jurisprudência Selecionada
1 - TST Promoções por antiguidade e por merecimento já concedidas. Período de 1984 a 2010. Diferenças. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional, em relação à declaração de ausência de incorreções nos valores relativos aos aumentos salariais resultantes das promoções, por antiguidade e por merecimento, que, comprovadamente, foram concedidas ao autor, no período de 1984 a 2010, encontra-se amparada na avaliação da prova produzida nos autos, especialmente documental. Com efeito, extrai-se dos autos a delimitação fática de que, enquanto a ré comprovou a adequação do procedimento, segundo os relatórios juntados aos autos, o autor não foi capaz de indicar as alegadas diferenças em seu favor. A decisão recorrida está, assim, amparada na valoração do conjunto probatório, a superar a discussão acerca do ônus de sua distribuição. Ademais, eventual afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (este último correspondente ao atual CPC/2015, art. 373), que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes, somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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