Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9780.6000.7200

1 - TST Retificação dos dados do segurado no cadastro nacional de informações sociais(cnis).

«A determinação de retificação de dados do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é matéria previdenciária a ser dirimida na Justiça Federal, por força do disposto no CF/88, art. 109, I. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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