Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5006.7200

1 - TST Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Com base no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso favorável à recorrente. Preliminar superada.... ()

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