1 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Tramitação do processo pelo rito sumaríssimo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«A ECT requer a reforma da decisão para que se mantenha o processamento da lide sob o rito ordinário, alegando que a decisão contrária violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o Regional não examinou a questão à luz do art. 5º, LV, da Constituição e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Nesse cenário, ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, não há como se verificar eventual violação do preceito, da CF/88 invocado. Recurso de revista não conhecido.... ()