Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.
«Ao contrário da tese defensiva, no que tange aos pedidos deferidos à reclamante nesta demanda, é patente a responsabilidade solidária das reclamadas. Isso porque a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Com efeito, a Funcef é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora da reclamante, o que afasta a alegada ofensa aos artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil (precedentes). ... ()
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