Jurisprudência Selecionada
1 - TST Hora noturna. Norma coletiva que estabelece a hora noturna em 60 minutos. Ausência de contrapartida. Invalidade.
«A jurisprudência do TST tem admitido a flexibilização de direitos previstos em lei, nas hipóteses em que a negociação coletiva, ao dispor sobre algum tipo de flexibilização, não suprima direitos e garantias dos trabalhadores, concedendo-lhes, ao revés, benefícios efetivos. No caso do adicional noturno, admite-se a previsão coletiva de hora noturna de 60 minutos em detrimento da hora noturna reduzida desde que tenha sido estipulado um adicional superior ao legal ou outra contrapartida visando compensar a supressão da hora ficta. Todavia, no caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de que foi fixado adicional noturno em percentual superior ao legal ou outro benefício em contrapartida à supressão da hora ficta noturna, razão pela qual não é possível reconhecer a validade da pactuação coletiva no particular, que importaria em mera renúncia de direitos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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