Jurisprudência Selecionada
1 - TST Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte, na Súmula 423/TST, consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que havia prestação habitual de horas extras, estando o reclamante sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual afigura-se correta a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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