Jurisprudência Selecionada
1 - TST Imposto de renda. Base de cálculo.
«Não se observa no acórdão combatido tese contrária ao Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º e à Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST, tendo o acórdão dos embargos de declaração esclarecido que as inovações trazidas nos embargos impediram o pronunciamento daquela Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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