Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições sociais de terceiros. Entidades do sistema «s. Incompetência da justiça do trabalho.
«Com exceção do SAT - Seguro Acidente do Trabalho (Súmula 454/TST), a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 114, VIII, e 195, I, «a, e II, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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