Jurisprudência Selecionada
1 - TST Inépcia da petição inicial.
«No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial, diante da existência de causa de pedir e pedidos relacionados ao reconhecimento do vínculo e às horas extras. Decisão regional que não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote