Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalo intrajornada. Hora ficta noturna. Jornada superior a seis horas.
«O intervalo intrajornada, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88, não comporta sua redução ou supressão por norma coletiva. Em turnos especiais de seis horas, a redução ficta da hora noturna prevista no § 1º do CLT, art. 73 deve ser considerada, pois o trabalho nesse período é sempre mais penoso. A hora ficta noturna implica em consequente elastecimento da jornada de 6 (seis) horas e o legislador não impôs nenhuma restrição quanto à aplicação do CLT, art. 71 aos trabalhadores que cumprem jornada noturna, motivo pelo qual é devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, em face de sua concessão parcial. No caso em exame, restou evidenciado que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que a jornada ultrapassava seis horas diárias, uma vez que cumpria jornada de seis horas e quinze minutos, no turno da noite, e de seis horas e quarenta e cindo minutos, no turno da madrugada. Desse modo, nos termos da legislação que disciplina a matéria, tem-se que, excedida a jornada de seis horas, contabilizando-se a hora ficta noturna, incide o intervalo intrajornada de uma hora. Precedentes desta Corte. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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