Jurisprudência Selecionada
1 - TST Transação. Adesão à nova estrutura salarial unificada da cef. Saldamento e renúncia prévia a direitos e obrigações do plano anterior. Ausência de impugnação da decisão recorrida. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com fundamento em preclusão da pretensão de debate da questão, uma vez que na sentença não foi analisado o mérito do pedido. ... ()
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