(DOC. LEGJUR 181.6701.0001.1800)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade. Em havendo demonstração de prova de contratação e utilização de serviços de telefonia da operadora ré, e, diante da configuração de mora em decorrência do inadimplemento da autora, insubsistente se afigura a tese de negativação indevida. Exigibilidade do crédito que é de rigor. Inexistência de danos morais a serem reconhecida. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Recurso não provido.

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