(DOC. LEGJUR 181.6701.0001.1700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Alegação de irregularidades em programa fornecido por instituição de ensino. Autora ciente das condições do programa fornecido pela instituição. Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar que dependia de requisitos a serem atendidos. Rendimento escolar insatisfatório. Descumprimento das condições previamente estabelecidas no programa da instituição de ensino que desautoriza a imposição de pagamento do FIES ao beneficiário. Manifestação do Ministério Público Federal quanto à inexistência de qualquer irregularidade no programa, determinando arquivamento do inquérito civil. Dano não evidenciado. Indenização pelo dano psicológico, qual seja, o temporário ou permanente desequilíbrio emocional que o evento provoca, a dor interior, imaterial, suportada pela vítima, nada disso se demonstrou. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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