Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6701.0001.1600

1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Cálculo. Impugnação. Procedência parcial. Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser trazidos à mesma data da falência originária, sujeitando-se aos acréscimos nas mesmas condições dos demais credores, que, igualmente tratados, concorrem, todos, a um único patrimônio arrecadado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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