Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência da autora. Descabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com os CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Justiça gratuita indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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