Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Requisitos. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada pelos agravantes. Dispositivos que preveem a benesse da gratuidade devem ser harmonizados com o contexto fático dos autos. Observância. A falta de pressupostos legais não autoriza a concessão da gratuidade almejada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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