Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6473.9002.8700

1 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação, ante a divulgação de desenhos sem a prévia anuência do autor, e sem que os créditos lhe fossem atribuídos. Empresa, todavia, que atua como comerciante de produtos infantis e educativos pela internet, de diversos fabricantes. Lei 9610/1998, art. 104, que prevê a responsabilidade solidária e objetiva do vendedor e do fabricante em caso de violação de direito do autor. Dispositivo que deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade na interpretação do texto legal. Orientação do c. Superior Tribunal de Justiça. Empresa, de natureza familiar e pequeno porte, que não tinha condições técnicas de apurar eventual contrafação do produto comercializado, especialmente porque o fabricante era idôneo e identificado. Ato ilícito, portanto, não configurado. Precedentes. Danos materiais que devem ser rejeitados. Obrigação de abstenção de divulgação, venda e exposição à venda que deve ser mantida. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa W.S.P. provido, desprovido o do autor da demanda.

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