Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Servidor público. Cabimento. Hipossuficiência econômica presumida. Declaração de pobreza corroborada por demonstrativos de pagamento que demonstram uma renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Juízo diverso ao do domicílio da parte autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada. Concessão do benefício. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote