Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6473.9000.6100

1 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Para obtenção de assistência jurídica integral e gratuita é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV) para pagar as custas do processo e demais despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família. Hipossuficiência não configurada. Mantido o acolhimento da impugnação. Recurso improvido.

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