Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3005.7200

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/1950. Repartição do encargo processual propiciada pelo litisconsórcio ativo que não se mostrou suficiente para minorar o ônus individual a patamar adequado à realidade financeira de todos os litigantes. Benefício de caráter pessoal, nos termos do CPC, art. 99, § 6º. Litisconsortes que não se declararam hipossuficientes e que recolheram as cotas das custas processuais que lhes cabiam. Preclusão lógica em relação a estes. Demais litisconsortes que firmaram declaração de hipossuficiência financeira, que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos nos autos capazes de mitigar tal presunção legal. Deferimento do benefício de rigor. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF