Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada ao desbloqueio do prontuário de condutor, em razão da existência de recurso administrativo pendente de julgamento em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segurança concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Recurso administrativo ainda pendente de julgamento. Efeitos da infração que ficam suspensos até o julgamento do recurso. Penalidade que só pode constar do prontuário do condutor infrator quando esgotadas as vias recursais pertinentes. Decisão mantida. Reexame necessário desacolhido.

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