Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Citação realizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Regime anterior à vigência da Lei complementar 118/2005.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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