Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo interno. Empresa pública de direito privado. Ausência da comprovação de pagamento de custas. Irregularidade no recolhimento do preparo. Impossibilidade de extensão dos benefícios da Fazenda Pública. Deserção do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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