Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade. Precedente.
«1 - Polêmica em torno da pretensão da Fazenda Nacional de habilitação em processo falimentar de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista a que a massa falida fora condenada. ... ()
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