Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.1451.2005.6100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Petição enviada via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite interposição de recurso por e-mail. ... ()

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