1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Abuso de confiança arrependimento posterior. Redução da pena. Reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ao interpretar o CP, artigo 16 - Código Penal, esta Corte firmou o entendimento de que a sua aplicação pressupõe a reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()