Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.9323.3003.5300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada afronta ao CPC, art. 20, «caput e § 2º, 1973. Incidência da Súmula 284/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Alegada cobrança de honorários periciais em duplicidade e insurgência quanto à proporção da verba honorária do assistente técnico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF