Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo regimental cujo preparo não foi recolhido. Deserção. Não cabimento sem fixação de prazo para recolhimento. CPC/2015, art. 99.
«I - No caso dos autos, discute-se a própria gratuidade judiciária, conforme se percebe na fl. 53 do agravo regimental que foi considerado deserto. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a abertura de prazo para o recolhimento do preparo em recurso que discute a gratuidade judiciária. ... ()
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