Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Embargos infringentes. Peculato. Atenuante da confissão espontânea. Alegada confissão qualificada. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão ora agravada afirmou expressamente que do exame do acórdão revela-se nitidamente que a confissão qualificada não serviu de esteio para a condenação, estando o acórdão impugnado fundamentado exclusivamente nos depoimentos testemunhais para concluir pela condenação do paciente. Ressaltou o Tribunal de origem que o ora agravante nem sequer foi ouvido em Juízo e que, quando ouvido na fase policial, não confessou a prática do crime de peculato, ao contrário, quis fazer crer que se tratava de um empréstimo. Nesse contexto, em que pesem as alegações recursais, não há como incidir a atenuante da confissão espontânea, nem mesmo na forma qualificada. ... ()
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