Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A, CP. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato. Irrelevância. Tese firmada em recurso repetitivo. Súmula 593/STJ. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... ()
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